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Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014

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Autor: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Situação: Alterado
Resumo: Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Referência: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1603, 14 nov. 2014. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-3. Republicação.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1569, 29 set. 2014. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-3. Republicação.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1565, 23 set. 2014. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-3.
Notas: Referendado pela Resolução Administrativa n. 1699, de 6 de outubro de 2014

Item relacionado: Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015

Arts. 7º a 22 revogados pela Instrução Normativa n. 38, editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015

Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014

Republicado no DEJT de 29 set. 2014 em razão de erro material

Republicado no DEJT de 14 nov. 2014 em razão de erro material omisso
Assunto: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção de Dissídios Individuais (SDI) ; Recurso extraordinário ; Internet ; Embargos ; Requisitos ; Divulgação ; Recurso judicial ; Recurso de revista ; Dispensa ; Depósito recursal ; Justiça do trabalho ; Procedimento ; Suspensão ; Agravo de instrumento ; Admissibilidade ; Banco de dados ; Publicidade ; Competência ; Recurso especial ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Pleno (TP) ; Jurisprudência ; Vigência ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Arguição ; Turma de tribunal ; Divergência ; Uniformização

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ícone do tipo de arquivo 2014_ato0491_compilado.pdf (160Kb) PDF Visualizar/Abrir Compilação - 10 nov. 2015

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