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Resolução n. 92, de 17 de dezembro de 1999 [Instrução Normativa n. 18]

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Autor: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Resumo: Edita a Instrução Normativa n. 18, considerando válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.
Referência: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 92, de 17 de dezembro de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, ano 75, n. 8, 12 jan. 2000. Seção 1, p. 2.
Assunto: Recorrido ; Recorrente ; Justiça do trabalho ; Depósito recursal ; Comprovação ; Validação ; Instrução normativa

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