• Ato Conjunto n. 1/CGJT.ENAMAT, de 4 de março de 2013 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat); Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 6 mar. 2013
      Dispõe sobre a criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho.