• Ato Conjunto n. 1/ENFAM-ENAMAT, de 24 de agosto de 2015 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (Enfam); Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 31 ago. 2015
      Estabelece competências gerais da magistratura nacional para ações formativas no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
    • Ato Conjunto n. 2/ENFAM-ENAMAT, de 24 de agosto de 2015 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (Enfam); Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 31 ago. 2015
      Institui grupo de trabalho para acompanhar a implementação e propor a periódica atualização das competências gerais da formação profissional da magistratura nacional.
    • Ato Conjunto n. 3/ENFAM-ENAMAT, de 24 de agosto de 2015 

      Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (Enfam); Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Brasil) (Enamat) | 31 ago. 2015
      Reconhece a reciprocidade da certificação de cursos de formação no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enamat) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enfam).