Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2011.

Divulga o quantitativo de cargos e funções, correspondente ao saldo remanescente de autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, na Justiça do Trabalho, somado às autorizações contidas no anexo V da Lei n. 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA).

Publica os saldos das autorizações para provimento de pessoal, constantes do Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e 2016, passível de ser utilizado em 2017.

Limita os gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.

Manda observar os valores máximos a serem pagos a profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.

Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

Altera o Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 28 de maio de 2018, que dispõe sobre o peticionamento e movimentação processual em fluxo no Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 1º e no 2º graus, estando o processo em grau de recurso, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Torna sem efeito decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do Processo TST-PP-26309-48.2014.5.00.0000, de 14 de novembro de 2014, acerca do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre a Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão).

Divulga o quantitativo de cargos e funções remanescentes na Justiça do Trabalho.