A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

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Autor: Pimenta, José Roberto Freire
Título: A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho
Notas: Este artigo é resultado da palestra "Terceirização e o Supremo Tribunal Federal" feita pelo autor em 15/04/2011, em Brasília, no 16º Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) -- Também publicado como: Súmula n. 331, IV e V, do TST: a responsabilidade da administração pública nas terceirizações e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF . O que há de novo em direito do trabalho. 2. ed. São Paulo : LTr, 2012. p. 193-221 -- Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia -- Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
Notas de conteúdo: A antiga redação do item IV da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC n. 16-DF em que se julgou constitucional o Art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 -- A terceirização no Brasil, em geral e na administração pública. A evolução de seu tratamento legal e jurisprudencial -- A modificação da jurisprudência do STF quanto à necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal e seus efeitos sobre a aplicação da Súmula n. 331, item IV, em sua redação original -- O verdadeiro teor do julgamento da ADC n. 16-DF e suas consequências sobre a responsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações -- A ponderação dos princípios, dos direitos e dos interesses públicos e privados em contraste e a apuração da responsabilidade extracontratual dos entes públicos nos casos de terceirização de serviços -- A questão da distribuição do ônus da prova entre os litigantes
In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho : Vol. 77, n. 2 (abr./jun. 2011)
Referência: PIMENTA, José Roberto Freire. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 2, p. 271-307, abr./jun. 2011.
Categoria: Artigo de Periódico
Link externo: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=find-b&find_code=SYS&request=915851
SYS(RVBI): 915851
Ao citar este item, use: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/25345
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331]. crítica ; Terceirização, súmula, alteração, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil ; Débito trabalhista, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil ; Hermenêutica, Brasil

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