Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011

Apresentar o registro completo

Autor: Brasil
Título: Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011
Data de assinatura: 18 nov. 2011
Data de divulgação: 18 nov. 2011
Editor: Imprensa Nacional
Resumo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Link externo: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
Referência: BRASIL. Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Seção 1, Edição Extra, p. 1-4.
Ao citar este item, use: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/23716
Assunto: Informação sigilosa ; Sigilo ; Transparência administrativa ; Informação ; Acesso ; Brasil ; Direito a informação

Arquivo(s)

Arquivo(s) Tamanho Formato Visualizar

Não há arquivos - Consulte o(s) link(s) externo(s)

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ções)

Apresentar o registro completo