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Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011

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Autor: Brasil
Resumo: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Referência: BRASIL. Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Seção 1, Edição Extra, p. 1-4.
Link externo: Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011 (Acesso via LEXML)
Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990 (Acesso via LEXML)
Lei n. 11111, de 5 de maio de 2005 (Acesso via LEXML)
Lei n. 8159, de 8 de janeiro de 1991 (Acesso via LEXML)
Assunto: Informação sigilosa ; Sigilo ; Transparência administrativa ; Informação ; Acesso ; Brasil ; Direito à informação

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