Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012

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Autor: Brasil
Resumo: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Referência: BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 2012. Seção 1, p. 1-4.
Assunto: Fiscalização ; Brasil. [Constituição (1988)] ; Saúde ; Brasil. [Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993] ; Controle ; Rateio ; Valores ; Aplicação ; Revogação ; Regulamentação ; Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)] ; Despesa

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