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Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012

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Autor: Brasil
Resumo: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Referência: BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 2012. Seção 1, p. 1-4.
Link externo: Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012 (Acesso via LEXML)
Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990 (Acesso via LEXML)
Lei n. 8689, de 27 de julho de 1993 (Acesso via LEXML)
Assunto: Fiscalização ; Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)] ; Brasil. [Constituição (1988)] ; Saúde ; Brasil. [Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993] ; Controle ; Rateio ; Valores ; Aplicação ; Revogação ; Regulamentação ; Despesa

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