Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012

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Autor: Brasil
Título: Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012
Data de assinatura: 13 jan. 2012
Data de divulgação: 16 jan. 2012
Editor: Imprensa Nacional
Resumo: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Link externo: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-07-27;8689
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/01/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=88
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141
Referência: BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jan. 2012. Seção 1, p. 1-4.
Ao citar este item, use: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/20257
Assunto: Brasil. [Constituição (1988)] ; Despesa ; Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)] ; Regulamentação ; Revogação ; Aplicação ; Valores ; Rateio ; Controle ; Brasil. [Lei n. 8689, de 27 de julho de 1993] ; Saúde ; Fiscalização

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