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Resolução n. 43, de 26 de outubro de 2007

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Author: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
Title: Resolução n. 43, de 26 de outubro de 2007
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-dateCreated_legis: 26 out. 2007
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-dateIssued_legis: 23 nov. 2007
Publisher: Imprensa Nacional
Subject:
Honorários

Justiça gratuita

Justiça do trabalho

Ressarcimento

Sucumbência

Reversão

Abstract: Inclui o parágrafo 3º no art. 3º da Resolução n. 35, de 23 de março de 2007, que regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
Description: Faz referência ao Processo n. CSJT-181582/2007-000-00-00.0
Related item: Resolução n. 35, de 23 de março de 2007
Citation: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 43, de 26 de outubro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2007, p. 1571.
URI: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/19559

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