Listando Justiça do Trabalho: atos relacionados por título "Brasil. Decreto de 11.479, de 6 de abril de 2023"
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Brasil. Decreto de 11.479, de 6 de abril de 2023
Altera o Decreto n. 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.