Listando Justiça do Trabalho: atos relacionados por título "Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72"
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Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.