Listando Justiça do Trabalho: atos relacionados por título "Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45"
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Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A.