Listando Justiça do Trabalho: atos relacionados por título "Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016"
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016
Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho.