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Resolução n. 51, de 30 de maio de 2008

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Author: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
Title: Resolução n. 51, de 30 de maio de 2008
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-dateCreated_legis: 30 maio 2008
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-dateIssued_legis: 13 jun. 2008
Publisher: Imprensa Nacional
Subject:
Pagamento indevido

Juiz classista

Primeira instância

Aposentado

Abstract: Dispõe sobre a não-aplicação dos efeitos da Lei n. 10474/2002 aos juízes classistas inativos de primeira instância.
Link for related item: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-06-27;10474
Citation: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 51, de 30 de maio de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jun. 2008. p. 369.
URI: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/1630

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