Listando Artigos pelo assunto "Abuso de poder, Brasil"
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Limites da inspeção do trabalho
[por] Versa sobre a significação das obrigações de prestação de esclarecimentos e de apresentação de documentos à fiscalização do trabalho e expõe a incompetência para a interpretação de acordo coletivo por parte deste órgão da administração. -
Mandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança
[por] O mandado de segurança trata-se de uma ação judicial com a finalidade de inibir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridades públicas; o descumprimento pela autoridade impetrada da decisão judicial concessiva da segurança é impropriamente tipificada como crime de desobediência; na verdade, o ...