• A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito 

      Braiani, Kátia Liriam Pasquini | dez. 2005
      Enfoca a questão referente à existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuiza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao período de ...