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Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC n. 16/DF

Malaquias, Marcos - (Artigo de Periódico)

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia -- Transcrição de trecho: O resultado final do julgamento da ADC n. 16/DF mantém a viabilidade jurídica de aplicação do entendimento constantemente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante a declaração de constitucionalidade do Art. 71 da Lei n. 8.666/93, certo é que o ente público poderá ser responsabilizado quando demonstrada a culpa in vigilando e in eligendo

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Terceirização : aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoques

Amorim, Helder Santos; Delgado, Gabriela Neves; Viana, Márcio Túlio - (Artigo de Periódico)

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Description:	Inclui notas explicativas e bibliográficas
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-tableofcontents:	Argumentos pró e contra a terceirização. Limites jurídicos à terceirização -- Evolução jurídica da terceirização de serviços na administração pública brasileira. A responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações da empresa interposta -- A declaração de constitucionalidade do § 1. do Art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal. ADC n. 16. O dever da administração, de fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. O padrão de fiscalização dos direitos dos trabalhadores terceirizados
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Reflexões sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Haas, Juliana - (Artigo de Periódico)

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Description:	Inclui bibliografia
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-tableofcontents:	Controvérsia jurídica envolvendo o enunciado do TST e a lei de licitações e contratos administrativos -- Posição do Supremo Tribunal Federal -- Dever de fiscalizar a execução contratual
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Políticas públicas de ação afirmativa e seus mecanismos para população negra do Brasil : perspectivas atuais

Silva, Luiz Fernando Martins da - (Artigo de Periódico)

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Description:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia -- Apresenta anexo de textos constitucionais dos países sul-americanos referentes às políticas afirmativas
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-tableofcontents:	Análise do sistema legal envolvido no debate jurídico sobre o tema ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil: o direito internacional e a política de ação afirmativa: aspectos normativos internacionais e nacionais: o princípio da igualdade no direito constitucional comparado -- A doutrina brasileira de direito constitucional e a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa -- As políticas de ação afirmativa, as cotas e o atual posicionamento jurisprudencial nacional
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Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST : poderia ser diferente?

Gemignani, Tereza Aparecida Asta - (Artigo de Periódico)

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Description:	Texto em português; resumos em português e inglês -- Informação sobre a autora: Desembargadora, Tribunal Regional do Trabalho, 15. Região
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-tableofcontents:	O sentido da supremacia do interesse público sobre o particular -- O artigo 71 da Lei 8666/93 -- Inconstitucionalidade: a Súmula Vinculante n. 10 -- A aferição dos limites de aplicação da lei implica no controle difuso de constitucionalidade? -- O balizamento de conduta, boa governança, accountability -- A cláusula de reserva de plenário
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