Listando Regimentos internos pelo assunto "Competência"
Mostrando os itens 1 a 2 de 2
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Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Portaria n. 3/TST, de 7 de abril de 1949]
Manda publicar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. -
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [Portaria n. 15/TST, de 7 de maio de 1947]
Determina a publicação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.