Visualizar Atos Normativos e Administrativos pela Espécie de norma "Exposição de Motivos"

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  • Machado Filho, Alexandre Marcondes, 1892-1974 - (Divulg.: 1948)
    Apresenta o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho ao Presidente da República.
  • Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) - (Divulg.: 16 maio 1947)
    Publica o texto do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.