Listando 2. Atos normativos por título "Ato Conjunto n. 1/CGJT.ENAMAT, de 28 de setembro de 2022"
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Ato Conjunto n. 1/CGJT.ENAMAT, de 28 de setembro de 2022
Dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e das Escolas Judiciais.