Listando 2. Atos normativos por título 

Listando 2. Atos normativos por título "Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007"

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    • Ato Conjunto

      Ato Conjunto n. 1, de 9 de janeiro de 2007 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 12 jan. 2007
      Limita os gastos com pessoal de que tratam os arts. 20, I, "b" e §§ 1º e 2º, III, "a" e 22, parágrafo único da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, para o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.