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- 2. Atos normativos
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Listando 2. Atos normativos pelo autor "Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)"
Mostrando os itens 1 a 2 de 2
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Portaria n. 1046, de 6 de julho de 2010
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | 8 jul. 2010Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | 18 nov. 2010Autoriza os Procuradores Federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a desistir de recursos, nos processos que tramitam nos âmbitos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).