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Listando 2. Atos normativos pelo autor "Brasil. Presidência da República (PR)"
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Resolução n. 1, de 23 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República (PR) | 24 maio 2012Dispõe sobre o mecanismo de reconhecimento de empresas que aderirem ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e cumprirem as práticas empresariais nele contidas.