Listando 2. Atos normativos pelo autor 

Listando 2. Atos normativos pelo autor "Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT)"

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    • Ato Conjunto

      Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.MPT, de 5 de fevereiro de 2013 

      Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 fev. 2013
      Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de especificar os requisitos e promover a interoperabilidade dos sistemas Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e MPT Digital.