- JusLaboris
- 2. Atos normativos
- Listando 2. Atos normativos pelo autor
Listando 2. Atos normativos pelo autor "Brasil. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)"
Mostrando os itens 1 a 1 de 1
-
Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho
Brasil. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC) | 5 jan. 1943Publica o Anteprojeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho.