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- 2. Atos normativos
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Listando 2. Atos normativos pelo autor "Brasil. Congresso Nacional"
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 60, de 14 de novembro de 2016
Brasil. Congresso Nacional | 17 nov. 2016Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho. -
Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010
Brasil. Congresso Nacional | 8 abr. 2010Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção n. 151 e da Recomendação n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. -
Decreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019
Brasil. Congresso Nacional | 19 dez. 2019Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.