- JusLaboris
- 2. Atos normativos
- Listando 2. Atos normativos pelo autor
Listando 2. Atos normativos pelo autor "Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)"
Mostrando os itens 1 a 1 de 1
-
Resolução n. 2, de 21 de julho de 2015
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | 22 jul. 2015Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).