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Atos Normativos e Administrativos
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Autoriza o afastamento do país do Exmo. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, nos períodos de 6 a 14 de junho e 22 a 28 de junho de 2012. -
Autoriza o Exmo. Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA a compor o quórum das sessões da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. -
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, os procedimentos administrativos para reposições ao erário de valores recebidos indevidamente. -
Designa Comissão de Ministros para acompanhar a realização de concurso público. -
Defere a remoção, a pedido, da Exma. Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos.