• Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012 

      Brasil | 16 jan. 2012
      Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, ...
    • Lei

      Brasil. Lei n. 13.419, de 13 de março de 2017 

      Brasil | 14 mar. 2017
      Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
    • Resolução n. 356/CSJT, de 28 de abril de 2023 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 15 abr. 2023
      Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a utilização de espaços físicos de imóvel de uso especial no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.