Institui Grupo de Trabalho permanente para assessoramento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) em matéria relacionada a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Determina que os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo Juiz da Execução ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a composição do grupo de trabalho instituído pelo Ato n. 156/CSJT.GP.SG, de 25 de julho de 2011, para realizar estudos e propor normatização sobre os ajustes firmados pelos Tribunais Regionais do Trabalho que tenham como objeto o gerenciamento dos depósitos judiciais, precatórios trabalhistas, folha de pagamento ...

Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Carta Precatória Eletrônica (cgCPE), instituído mediante o Ato n. 176/CSJT.GP.SE, de 22 de outubro de 2009.

Recompõe o grupo permanente de assessoramento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em matéria relacionada a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Altera a Resolução n. 87, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para prever a ...

Recompõe os integrantes do grupo permanente de assessoramento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em matéria relacionada a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Constitui Comissão de Ministros destinada a estudar proposta de revisão da Instrução Normativa n. 11, de 10 de abril de 1997, que trata da uniformização de procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado.

Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da ...