Delega competência ao Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a prática de atos em processos administrativos de interesse exclusivo da Secretaria do CSJT; e dispõe sobre o acompanhamento, o controle e a gestão do cadastro funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do CSJT.

Altera o Ato n. 155/SEPES.GDGCA.GP, de 30 de abril de 1997, que dispõe sobre o horário de expediente e controle de freqüência dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle de frequência dos servidores lotados no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Estabelece as diretrizes de segurança da informação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Estabelece atribuições e competências da Secretaria de Administração Orçamento e Finanças do TST.

Regulamenta o horário de trabalho e o controle de frequência dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Ato n. 21/SERH.GDGCA.GP, de 1º de fevereiro de 2002, que regulamenta o horário de trabalho e o controle de freqüência dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Ato n. 764/GDGSET.GP, de 27 de novembro de 2012, que estabelece as diretrizes de segurança da informação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Aprova a hierarquia de perfis e papeis no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Institui Grupo de Trabalho Nacional destinado a traçar plano de ação para elaboração de política de controle de acesso no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT) a a definir os critérios e roteiro para a criação de Perfil Auditor.