Regulamenta a indexação dos processos que tramitam, na origem, pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e são enviados para apreciação de recurso, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio do sistema e-Remessa.

Altera o Ato n. 207/TST.GP, de 15 de abril de 2014, para regulamentar a transmissão, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, por meio do "ConectorPJe", de processos que tramitam pelo Sistema PJe-JT.

Regulamenta o credenciamento de advogados para obtenção de informações sobre processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho.

Expede ato complementar ao Ato n. 649/GP, de 18 de maio de 1993, destinado a adequar a regulação do processo de tramitação e aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Aprova o Ato Regimental n. 6, de 2 de junho de 2005, que altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 908, de 21 de novembro de 2002.

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência.

Revoga o Provimento n. 1, de 22 de fevereiro de 1984, que determina a uniformização de procedimentos para tramitação simplificada dos feitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 29 e o inciso VI ao art. 32 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.

Determina que todos os processos de tramitação preferencial e/ou de rito sumaríssimo devem trazer essa característica impressa na capa.

Determina a implantação imediata da numeração única de processo em trâmite na Justiça do Trabalho, na forma dos Atos: n. 450/GDGCJ.GP, de 8 de novembro de 2001 e n. 175/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002.